CLDF

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampliação das linhas do BRT do Gama - RA II e de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampliação das linhas do BRT do Gama - RA II e de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata-se de reivindicação da população, que busca melhorias na qualidade de vida e mobilidade, com a ampliação de novas viagens nas linhas do BRT do Gama e de Santa Maria, visto que os horários disponíveis para atender à demanda das respectivas Regiões Administrativas se mostram insuficientes.

Atualmente, os horários de funcionamento das linhas são fragmentados: algumas rotas encerram seu serviço já às 8h05 (W3 Sul), enquanto o W3 Norte opera apenas até às 8h30. O itinerário L2 Sul/norte UnB oferece apenas três horários pela manhã (5h50, 6h40 e 7h50), seguidos por intervalos consideráveis até os próximos serviços às 11h30 e 17h. O SIG opera somente até às 8h40, enquanto o SIA-SMU-SAAN encerra suas atividades às 7h. Após às 9h, são disponibilizados apenas o TR20 (Expresso) e o TR21 (Parador), seguidos por um intervalo até às 15h, quando retoma o serviço com o Parador.

Diante desta situação e considerando que acesso ao transporte público é crucial para garantir a independência dos cidadãos, facilitar o acesso a outros serviços, promover a inclusão social e elevar a qualidade de vida, é imprescindível considerar a inclusão de novas viagens para garantir o acesso adequado ao transporte público nessas regiões.

Assim, por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

emenda aditiva

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.065/2024, que “Dispõe sobre a estruturação do serviço de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. ”

Adite-se o seguinte § 10 ao art. 1º da proposição em epígrafe.

"Art. 1º

…

§ 10. Ficam assegurado aos empregados em geral e aos prestadores de serviços profissionais de saúde aproveitados na forma do § 9° o mesmo regime de contratação, remuneração e benefícios vigentes nos vínculos anteriores".

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir aos empregados em geral e aos prestadores de serviços profissionais de saúde o mesmo regime de contratação, remuneração e benefícios vigentes nos vínculos firmados com a Fundação Universitária de Cardiologia (FUC) para o novo modelo de gestão de administração pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

A emenda é providencial, pois tem a intenção de proteger o trabalhador que presta serviço no ICTDF, doravante denominado “Instituto Distrital de Cardiologia e Transplantes – IDCTDF”, para que na mudança de gestão administrativa do Instituto, sejam preservados e salvaguardados a manutenção do emprego, salário e benefícios.

Deputado eduardo pedrosa

emenda DE REDAÇÃO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 627/2023, que “Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Substitua-se na Ementa do Projeto de Lei nº 627/2023 a expressão “09 de agosto de 2022” por “09 de agosto de 2011”.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva apenas corrigir o erro no ano da Lei nº 4.611.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da avenida central, bem como no fundo das Quadras 800 até o fim das Quadras 300, do Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da avenida central, bem como no fundo das Quadras 800 até o fim das Quadras 300, do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular a respeito de melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa do Recanto das Emas, em que se solicita o aprimoramento do sistema de iluminação pública da avenida central, Avenida Recanto das Emas, e também no fundo das Quadras 800 até o fim das Quadras 300.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública nesses locais é bastante deficitária. Na Avenida Recanto das Emas há postes com luzes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Já nos fundos das Quadras 800 até o fim das Quadras 300, se faz necessário o aprimoramento da iluminação pública, de forma a garantir a comodidade e  a satisfação dos cidadãos que transitam por esses locais.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade urbana, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública da Avenida Recanto das Emas, bem como no fundo das Quadras 800 até o fim das Quadras 300, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

 ERRATA

Na Folha de Votação de 1º Turno (Documento nº 53989),

Onde se lê: 

Quórum: Maioria Simples

Leia-se: 

Quórum: Maioria Absoluta

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto na QSC 19, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais de Taguatinga requerem atenção por parte da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessas vias diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias da QSC 19, que necessitam de realização de operação tapa-buraco em toda a extensão da quadra.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de realização de operação tapa-buraco na QSC 19, na Região Administrativa de Taguatinga.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEDUH, providências para a reavaliação da classificação do Setor Habitacional Mansões Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEDUH, providências para a reavaliação da classificação do Setor Habitacional Mansões Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa à reavaliação da classificação do Setor Habitacional Mansões Sobradinho, atualmente classificado como ARINE no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) de 2009, para a modalidade de Área de Regularização de Interesse Social (ARIS). Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 986 de 30 de junho de 2021, a reclassificação como ARIS permitirá enquadrar o setor como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). 

Destacamos que a avaliação vigente, realizada durante os estudos para o PDOT de 2009, não reflete de forma precisa a realidade socioeconômica e demográfica atual do Setor Habitacional Mansões Sobradinho. A maioria dos moradores é da população de baixa renda e enfrenta desafios significativos, como a falta de drenagem adequada das vias, resultando em frequentes alagamentos que impactam diretamente a qualidade de vida e segurança dos residentes.

Quem conhece o setor sabe que essa área enfrenta sérios problemas ocasionados pela falta de infraestrutura, destacando-se a falta de drenagem adequada das vias e os frequentes alagamentos que prejudicam a qualidade de vida dos moradores.

A reclassificação é um importante passo que possibilitará a realização do projeto e estudo ambiental para as tão necessárias obras de drenagem. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta indicação, que trará reais benefícios para a população. 

Sala das Sessões, em 18 de abril de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 79, de 18 de abril de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1065/2024, que tramita em regime de urgência, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 18 de abril de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal.

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo ao menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal:

I - Apoiar e defender e proteger os trabalhadores e as trabalhadoras envolvidos no setor de pesca e turismo no Lago Paranoá, bem como os turistas e moradores brasilienses que aproveitam desta modalidade de lazer.

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Setor Náutico e as diversas categorias de Profissionais envolvidos nas atividades, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do segtor; 

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto às marinas e aos clubes recreativos, no âmbito do DF; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos, no Distrito Federal; 

V - Atender as demandas políticas do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto às marinas e aos clubes recreativos envolvidos nas atividades do setor; 

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos no Distrito Federal; 

VII - Difundir, em especial, junto aos moradores e à população em geral, a importância do apoio político para a consecução dos objetivos do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto às marinas e aos clubes recreativos da área no DF, diante dos órgãos governamentais;

VII - Fortalecer e estruturar o Lago Paranoá para o desenvolvimento do Turismo Náutico, por tratar-se de importante mecanismo para alavancar o turismo aquático Brasiliense.

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II – Conselho Executivo, integrado por:

1 (um) Presidente;

1 (um) Vice-presidente;

1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um) ano, com direito a 1 (uma) reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo;

Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres;

Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; e

Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:

Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

Convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral:

Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutica do Distrito Federal.

Art. 9º O Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Setor Náutico do Distrito Federal.

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à regularização fundiária e a execução de obras de infraestrutura essencial dos Bairros João Candido, São Gabriel e Residencial Itaipu, na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à regularização fundiária e a execução de obras de infraestrutura essencial dos Bairros João Candido, São Gabriel e Residencial Itaipu, na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal providências urgentes com vistas à regularização fundiária e à implementação de infraestrutura essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, situados na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII). 

O pedido advém da constatação da situação de vulnerabilidade em que se encontram as famílias residentes nesses bairros, que, sem a devida regularização, enfrentam sérias dificuldades de acesso a serviços básicos essenciais, como saneamento básico, abastecimento de água potável, coleta de lixo e energia elétrica.

O cenário atual dessas comunidades, onde milhares de pessoas residem em condições precárias, é fruto de ocupações que, ao longo dos anos, se consolidaram. Essas ocupações agora se caracterizam por uma difícil reversão, sendo necessária uma atuação estatal efetiva para a formalização dessas áreas.

Conforme estabelecido no art. 15, da Lei Complementar nº 986/2021, o Estado tem não apenas a possibilidade, mas também a obrigação de instalar e adequar provisoriamente a infraestrutura básica necessária enquanto se processa a regularização fundiária.

Além disso, a inclusão dos referidos bairros na Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Estrada do Sol, conforme previsto nas Estratégias de Regularização de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Lei Complementar nº 803/200 e suas alterações posteriores), reforça a urgência e a legalidade deste pedido. 

A falta de infraestrutura básica não apenas compromete a qualidade de vida dos habitantes destas localidades, mas também afeta o desenvolvimento humano e a dignidade de todos os moradores, exigindo uma resposta rápida e coordenada dos diversos órgãos públicos envolvidos, como a SEDUH-DF, o Brasília Ambiental (IBRAM), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) e a Administração Regional do Jardim Botânico.

Incumbe ressaltar que, recentemente, ocorreu uma reunião no Palácio do Buriti, da qual participaram este parlamentar, o Secretário de Governo, o Secretário da SEDUH, o Administrador Regional do Jardim Botânico e suas equipes técnicas, quando ficou acertado o encaminhamento desta propositura, a fim de que os encaminhamentos devidos fossem levados adiante. 

É fundamental que este processo seja tratado como uma prioridade, garantindo-se assim o direito à moradia digna e o acesso a serviços essenciais, melhorando significativamente as condições de vida e o bem-estar das comunidades afetadas.

À luz dos fundamentos de mérito acima indicados, rogamos o apoio dos Nobres Pares à aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

PARECER Nº        , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto José Zortéa.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva, Deputado Pepa, Deputado Pastor Daniel de Castro.

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2023, de autoria dos Deputados Jaqueline Silva, Pepa, Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto José Zortéa”.

Na apreciação dos artigos 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Gilberto José Zortéa e de que a proposta entrará em vigor na data de publicação do futuro Decreto Legislativo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2023, os Autores desta proposição ressaltam a atuação do homenageado como autor de uma história de vida que passou dificuldades e que hoje se mostra um empreendedor de sucesso.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “L”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2023, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice a sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que a proposta em análise se insere na competência legislativa desta Casa de Leis.

Considerando se tratar de pessoa nascida na cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul, chegando em Brasília, no dia 19 de março de 1996, estabeleceu-se no albergue de Taguatinga. Trabalhou no classificados do Jornal Correio Brasiliense, técnico agrícola, sócio do Centro de Tradições Gaucha de Brasilia, empresário do ramo alimentício focado em alimentos e vinhos, mas hoje é o criador do drive thru de costela, às margens da via de acesso da Ponte JK, dando origem a Costelaria Gaúcha. 

Como figura destemida e pragmática em defesa do empreendedorismo e da valorização do trabalho, geração de emprego e renda, contribuindo e acreditando no desenvolvimento econômico de nossa Capital e na construção de uma sociedade justa e igualitária. 

Assim, é indiscutível a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Gilberto José Zortéa.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2023 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 De ordem. Ao Primeiro Secretário (Deputado Pastor Daniel de Castro) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora.

Brasília, 17 de abril de 2024 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

 De ordem. Ao Terceiro Secretário (Deputado Martins Machado) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora.

Brasília, 17 de abril de 2024 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.